(www.cmfor.ce.gov.br) - O vereador Adelmo Martins (PR) defende, por meio o projeto de lei n° 106/11, a regulamentação da cobrança da tarifa de estacionamentos privados em Fortaleza. A iniciativa, segundo o vereador, é para garantir uma cobrança justa da taxa de estacionamento.
Adelmo destaca que, devido à dificuldade de encontrar vagas em locais públicos, a população fica obrigada a pagar valores abusivos. “O projeto em questão busca no Código de Defesa do Consumidor amparo legal para defender a sociedade dos abusos cometidos pelos proprietários de estacionamento em nossa cidade”, justifica.
O projeto estabelece que a primeira hora de uso do estacionamento seja cobrada integralmente, independente do tempo de permanência do veículo no estabelecimento, e a segunda hora seria cobrada proporcional ao tempo de permanência do veículo, de acordo com o fracionamento, que será a cada 15 minutos. O projeto está na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, sob a relatoria do vereador Ronivaldo Maia (PT).
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