A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em redação final, na manhã desta terça-feira, 18, o projeto de lei ordinária 239/2012 que regulariza, no âmbito do Município, a atividade de educador e educadora social. As competências da profissão são regulamentadas na redação da propositura.
De acordo com o texto, esta profissão “possui caráter pedagógico e social devendo estar relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas”. Tendo, como campo de atuação, pessoas e comunidades em situação de risco e vulnerabilidade social, defesa dos segmentos sociais historicamente excluídos e realização de atividades sócio educativas para jovens infratores.
O projeto também determina que é de responsabilidade do profissional a promoção da inserção social de pessoas com deficiência, de ações voltadas para a efetivação de políticas sobre drogas, de preservação do meio ambiente, da cidadania e da arte-educação, entre outros. Para ser um educador social em Fortaleza o candidato deverá prestar concurso público e comprovar escolaridade mínima de nível médio.
Na ocasião, foi aprovada ainda uma emenda que retira do projeto a obrigatoriedade de criar, imediatamente, o cargo de educador social, bem como prazos fixos para implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria.
O presidente da Casa, vereador Acrísio Sena (PT) ressaltou o empenho do Plenário em votar e aprovar o projeto de lei, que segue agora para a sanção da prefeita, Luizianne Lins. “Queria agradecer a maneira democrática e atuante dos quarenta e um vereadores que aprovaram a matéria e parabenizar aos profissionais pela grande vitória. A matéria segue agora para a Procuradoria Geral do Município
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