A direção do Sindicato APEOC entrega um documento ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará na tarde de hoje. APEOC solicita EXTREMA URGÊNCIA E PRIORIDADE para que o grave problema da falta de professores na rede estadual de ensino seja solucionado da melhor maneira possível. E, assim, se evite que milhares de jovens estudantes sejam prejudicados em razão da ausência de professores temporários para suprirem as carências temporárias decorrentes de licenças médicas ou demais tipos de afastamentos previstos em lei.
Mesmo com a convocação, agora, de 512 professores classificados do concurso de 2013, através de reivindicações do Sindicato APEOC, para a manutenção das atividades educacionais nas escolas, existe ainda um impasse em relação à contratação e renovação de contratos de professores temporários, por conta do período eleitoral.
Nos termos dos Artigos 205 e 227 da Constituição Federal de 1988, a Educação deve ser tratada como prioridade pelo Estado, não podendo os alunos ficar prejudicados com déficit de aulas ministradas. Entende o Sindicato APEOC que o serviço público de ensino enquadra-se no permissivo legal existente na legislação eleitoral que autoriza a contratação temporária em caso de imperiosa necessidade de manutenção do serviço.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB -, ao aluno é preciso garantir o direito à carga-horária mínima de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
Também reivindicando solução para o grave problema e visando resguardar o Direito à Educação, o Sindicato APEOC, na última sexta-feira, esteve mais uma vez no Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça da Educação), em comissão com diretores de escolas, protocolando documento.
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