O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa contra 18 pessoas e uma empresa acusados de desviar R$ 19,5 milhões em recursos federais repassados à Prefeitura de Juazeiro do Norte, município da Região do Cariri, no Ceará. Entre os réus estão o ex-prefeito da cidade, Manoel Raimundo de Santana Neto, ex-secretários municipais, funcionários públicos e empresários.
De acordo com o MPF, somente no período compreendido entre 2010 e 2012, a União repassou ao município de Juazeiro do Norte a importância de R$ 54.013.252,62, valores que deveriam ser aplicados na educação, contribuindo para valorização dos profissionais do magistério. Foi constatado, porém, que parte dos recursos federais repassados foram desviados.
Inquérito civil público instaurado pelo MPF comprovou que o dinheiro desviado da prefeitura, que incluía recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) beneficiou a EAB Assessoria, Consultoria e Serviços Ltda. Vencedora de licitação fraudada, a empresa recebeu mais de R$ 27,3 milhões do município para oferecer serviços para as secretarias de Educação, de Infraestrutura e de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
De acordo com laudo contábil-financeiro da Polícia Federal (PF), a EAB comprovou ter gasto apenas R$ 7,8 milhões com o pagamento de mão de obra. O restante dos recursos recebidos da prefeitura - aproximadamente R$ 19,5 milhões - foi desviado em benefício da empresa, dos proprietários Ednard Alves Bezerra e Francisca Aureny Alves Bezerra, administradores e familiares dos sócios.
Além do laudo da PF, foram realizadas diligências pelo MPF e inspeção pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para instrução do inquérito sobre o caso. "A execução dos recursos do Fundeb foi marcada pela contratação sem concurso público, fraude ao procedimento licitatório, desvio de recursos públicos, terceirização de mão de obra fora das hipóteses legais permitidas, o que acarretou graves prejuízos aos cofres federais", concluíram os procuradores da República que assinam a ação.
Para o Ministério Público Federal, os recursos repassados ao município pelo Governo Federal foram utilizados de forma "ilegal" e "irresponsável" pelo ex-prefeito Manoel Raimundo de Santana Neto e pelos secretários da sua equipe de governo nas áreas Educação, de Infraestrutura e de Meio Ambiente e Serviços Públicos, bem como com os particulares beneficiados pela conduta ímproba.
Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que condene os réus à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda de função pública, caso ocupe alguma quando for proferida decisão; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Assessoria de Comunicação Social
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