A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (30) a Comissão Especial da PEC 302/2017, que veda a extinção dos Tribunais de Contas. Lucas Vergilio (SD-GO) é o presidente do colegiado. A relatoria ficou com o deputado Goulard (PSD-SP).A proposição pode ser apensada à PEC 2/2017, do senador Eunício, que foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal e chegará à Câmara dos Deputados após apreciação em segundo turno. O texto considera os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais de controle externo da administração pública.O deputado Domingos Neto (PSD-CE) lembra que os tribunais de contas de todo o país vivem sobre uma constante dúvida jurídica. “Enquanto a interpretação da Constituição não for esclarecida, os tribunais em todo o país vivem sob uma permanente chantagem. A verdade é que ou você faz tudo que o governador quer, ou você será ameaçado de extinção”, aponta.Domingos Neto lembra que o caso não é apenas do Ceará. Tribunais de contas em Goiás, Bahia e São Paulo já foram ameaçados de extinção. “No caso da Paraíba, o governo ameaçou criar o Tribunal de Contas dos Municípios para diminuir poderes do TCE. Ou seja, precisamos resolver isso. A PEC vai dar um outro patamar de segurança no controle externo no país”, avalia Domingos Neto.Ação no SupremoNa última semana, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil entrou com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). O pedido de medida cautelar é contra a Emenda 92/2017 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.A ação questiona irregularidades no rito processual, além da competência da Assembleia Legislativa do Estado para dissolver um Tribunal de Contas que detém autonomia constitucional advinda da própria Constituição Federal.
O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi
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