O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, durante expediente da sessão plenária de hoje, a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), referentes ao período compreendido entre os anos 2000 e 2017.
Os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos respectivos relatores, entre conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os três egressos do extinto TCM-CE.
A redistribuição, por sorteio eletrônico, obedece aos princípios da equidade ou equilíbrio, de forma a equacionar os orçamentos fiscalizados, por exercício financeiro, em relação aos relatores; da alternância, não recaindo ao mesmo relator processos do mesmo Município, relativos a exercícios seguidos; e ao da publicidade.
O TCE Ceará atende ao dispositivo da Emenda Constitucional 92/2017, que determina a aplicação do Regimento Interno e Lei Orgânica do TCM-CE em processos de julgamentos de contas municipais até a publicação da nova Lei Orgânica do TCE Ceará.
Ainda serão distribuídos os processos relativos a recursos (1.938), aposentadorias e pensões (940), oriundos do extinto TCM-CE.
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