Hoje é o último dia para as prefeituras cearenses transferirem às câmaras municipais a parcela do duodécimo, recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e seu repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.
A atribuição do TCE-CE é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo.
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